Dos juízos em geral

§ 1. Quem mostrar com argumentos pelo menos prováveis que tem direito sobre determinada coisa retida por outrem, e que lhe pode advir dano se a coisa não for entregue para guarda, tem direito de obter do juiz o arresto dessa mesma coisa. § 2. Em circunstâncias semelhantes pode obter que se iniba a alguém o exercício de um direito.