Do juízo contencioso

O libelo, pelo qual se introduz a lide, deve: 1.° especificar o juiz perante o qual a causa é introduzida, o que se pede, e contra quem; 2° indicar o direito em que se fundamenta o autor e, ao menos de forma genérica, os factos e provas em que se baseia para demonstrar o que afirma; 3.° ser assinado pelo autor ou pelo seu procurador, com indicação do dia, mês e ano, e bem assim o lugar em que o autor ou o seu procurador habitam, ou digam residir em ordem a aí receberem os actos; 4.° indicar o domicílio ou o quase-domicílio da parte demandada.