De alguns processos especiais

§ 1. Se o defensor do vínculo considerar prudentemente que os vícios referidos no cân. 1688 ou a falta da dispensa não são certos, deve apelar desta declaração para o juiz de segunda instância, ao qual devem ser transmitidos os autos, e também avisá-lo por escrito de que se trata de um processo documental. § 2. A parte que se julgue agravada tem o direito de apelar.